TERMOS DE USO

Este Termo de Uso é aplicável a todos que realizarem download, instalarem e/ou utilizarem o aplicativo TEG SAÚDE TELEHEALTH de propriedade da TEG SAUDE LTDA desenvolvido pela empresa 37.78 TECNOLOGIA LTDA. Ao acessar e usar os serviços oferecidos pelo aplicativo, você precisa concordar com este Termo de Uso, que poderá ser revisado com ou sem aviso prévio. Todas as atualizações, modificações ou adições ao aplicativo estarão igualmente sujeitas a este Termo de Uso.

Para efeito deste Termo de Uso

• O aplicativo foi desenvolvido para ser um canal de comunicação e avaliação prévia, considerando os seguintes pontos:
  • A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;
  • O evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
  • Esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;
  • A necessidade de se estabelecer um plano de resposta aos casos que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
  • A situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
  • A Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;
  • A Portaria do Ministro de Estado da Saúde nº 188, de 03 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
• A TEG SAUDE LTDA ou TSL é um(a) Sociedade Empresária Limitada de Belo Horizonte inscrita no CNPJ 19.083.808/0001-08 é proprietária deste aplicativo.
• A 37.78 TECNOLOGIA LTDA ou 3778 é um(a) Sociedade Empresária Limitada de Belo Horizonte inscrita no CNPJ 30.418.496/0001-89 é desenvolvedora deste aplicativo.
• O usuário é a pessoa física que fará o cadastro no aplicativo.

Nossas funcionalidades e serviços

O aplicativo oferece as seguintes funcionalidades:

• Cadastro pessoal;
• Questionários de saúde;
• Conversa via chat automatizado (chatbot)
• Interação com profissionais de Saúde da TSL.
• Agendamento de Retorno.

Regras de utilização dos serviços e do conteúdo

Elegibilidade

• Para cadastrar-se você precisa ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos. Se for menor de 18 (dezoito) anos ou necessitar de representação na forma da lei, não poderá usar o aplicativo ou os produtos e serviços disponibilizados. Neste caso, seus pais ou responsáveis (titular) se responsabilizarão integralmente pelas suas informações e seus atos;
• Ao utilizar o aplicativo, você declara e garante que tem o direito, autoridade e capacidade para cumprir com os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso.

Sua conta

• Ao cadastrar-se, você garante ter fornecido informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no mapeamento preenchido inicialmente, e declara ser o único responsável pelas suas informações pessoais;
• Todas as informações, funcionalidades e serviços do aplicativo são fornecidos somente via aplicativo, baixado em seu celular;
• Os rótulos e avisos de propriedade, bem como direitos autorais do aplicativo por parte da TSL devem ser mantidos;
• O aplicativo não cobra taxas de download, instalação e utilização. Também não são cobradas taxas de solicitação de produtos ou serviços

Condições de uso

• As informações fornecidas devem ser reais e fidedignas. Informações de terceiros não deverão ser apresentadas, a menos que sejam de alguém sob sua tutela ou responsabilidade legal;
• Em caso de necessidade de ajustes da operação em andamento e/ou solicitação de dados, entraremos em contato via aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação disponível;
• Enviaremos notificações por e-mail, alertas e outras notícias do aplicativo;
• A utilização do aplicativo depende de provedores de internet, sinal remoto e demais serviços de comunicação dispostos por terceiros, tipo de aparelho celular e versão mínima de sistema operacional. Portanto, para o funcionamento integral do aplicativo é necessário que você esteja com estes serviços disponíveis e atualizados.

É de sua responsabilidade:

• Não realizar nenhuma engenharia e/ou tradução reversa ou qualquer outra ação que possa decodificar o aplicativo;
• Não alterar, modificar ou criar qualquer trabalho derivado ou melhorias, adaptações ou traduções do aplicativo;
• Não vender, sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, ceder, transmitir ou transferir o aplicativo, pois qualquer tentativa de fazê-lo é nula;
• Não distribuir, divulgar ou permitir o uso do aplicativo, em qualquer formato, por meio de qualquer tipo de prestação de serviço eletrônico, rede ou por qualquer meio similar;
• Não obter acesso ou usar qualquer aplicativo ou parte sem autorização da TSL;
• Não divulgar, fornecer ou de qualquer outra maneira disponibilizar para terceiros segredos de marca contidos no aplicativo.
• Não permitir ou encorajar qualquer terceiro a fazer o que foi descrito acima.

Conteúdo médico

Todo conteúdo disponível neste aplicativo tem como objetivo fornecer informações que possam auxiliar no esclarecimento de dúvidas sobre prevenção, tratamentos e informações sobre o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Ao aceitar este termo, autorizo a emissão de declarações, relatórios, pareceres, atestados médicos com e sem CID (Classificação Internacional de Doenças) para fins trabalhistas e/ou previdenciários.

O APLICATIVO SOMENTE DEVE SER USADO PARA NECESSIDADES MÉDICAS DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV).

EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA DE OUTRA NATUREZA LIGUE PARA 192 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA | SAMU OU 193 - BOMBEIROS.

Rescisão

• Se os Termos de Uso forem violados, você terá 10 (dez) dias úteis, após recebimento de um requerimento detalhado, para sanar o descumprimento das regras. Se não o fizer, a TSL poderá, com efeito imediato, rescindir o vínculo regido por este documento;
• Mesmo após a rescisão ou término do Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), as disposições relativas a confidencialidade, a proteção de segredos de marca e direitos de propriedade, restrições de licença e todas as limitações de responsabilidade, renúncias (assim como quaisquer outros termos que, por sua natureza, se destinam à rescisão) sobreviverão à rescisão ou término.

Exclusão de garantias e de responsabilidade

Ao aceitar o Termo de Uso você declara ter conhecimento de que o aplicativo não é responsável pelas informações sobre produtos e serviços por terceiros.

Sites, serviços ou aplicativos de terceiros

Suas informações pessoais não serão compartilhadas com terceiros sem o seu consentimento. É de sua responsabilidade verificar as políticas de privacidade e os termos de serviço e uso de todos os sites e aplicativos de terceiros.

A TSL não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre você e prestadores de serviços, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também pelo conteúdo e funcionamento dos serviços prestados por eles e negociações feitas entre o usuário e os prestadores ou serviços cadastrados no aplicativo.

Privacidade e segurança

O aplicativo utiliza os mais modernos recursos existentes na área de segurança da informação, garantindo seu acesso de forma segura. As informações transmitidas entre você e o aplicativo passam por um processo de criptografia, utilizando o HTTPS (chave pública e privada), permitindo a decodificação dos dados de forma legível apenas para você e nosso aplicativo. Essa chave é a garantia de que você está em um ambiente seguro.

Para acompanhar os dados de audiência do aplicativo e entender como os usuários interagem com a plataforma, utilizamos o Google Analytics, que coleta informações de forma anônima, ou seja, relata as tendências do aplicativo, como funcionalidades visitadas, tempo de permanência, sem identificar visitantes de forma individual. Vale ressaltar que nenhuma informação pessoal, como nome, e-mail ou telefone é recolhida pelo Google Analytics. Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade do Google Analytics, clique no link abaixo:
http://www.google.com/intl/en_uk/analytics/privacyoverview.html

Ao concordar com o Termo de Uso, você reconhece que o aplicativo contém informações confidenciais e segredos de marca da TSL e seus fornecedores.

O uso do aplicativo pode requerer o processamento de seus dados pessoais, não se limitando ao nome, endereço, telefone, e-mail e questionário de saúde. Todos os dados fornecidos serão utilizados pelo aplicativo para comunicação e com propósitos operacionais relacionados ao aplicativo.

Todas as informações fornecidas por pessoas ou profissionais de saúde são protegidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a base de dados pessoais, que serão tratadas exclusivamente dentro do órgão e estritamente para finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, dentro de práticas de segurança da informação previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização, pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

As informações médicas disponibilizadas no aplicativo são sigilosas e serão acessadas somente pela equipe médica da TSL respeitando a legislação vigente.

A TSL é proprietária da marca, direitos de propriedade intelectual e material e demais formas de licença do aplicativo. Ao aceitar este Termo de Uso você concorda que:

• Suas informações pessoais são todos os dados que possam identificá-lo(a) individualmente;
• Na categoria de dados, podemos utilizar os dados pessoais, bem como área de atuação, comportamento, tipo de utilização, entre outros, que possam estabelecer padrões de utilização para criar facilidades dentro da plataforma;
• Dados de natureza pessoal podem ser solicitados a qualquer momento por meio do Serviço ao Usuário;
• É vedado o anonimato, bem como a utilização de dados de terceiros em nome próprio;
• O aplicativo poderá usar ou não os dados pessoais de forma lícita para melhoria dos serviços, situação com a qual você concorda;
• As informações de natureza sigilosa serão mantidas inacessíveis e os dados de prescrição médica disponibilizados dentro da estrita necessidade.

Condições gerais

• O aplicativo não é isento de falhas e não foi concebido, fabricado ou destinado a qualquer ambiente que exija um desempenho isento de falhas, no qual ela possa conduzir a danos pessoais ou significantes à propriedade;
• Eventuais erros no funcionamento do aplicativo serão corrigidos durante o período de manutenção;
• A TSL e a 3778 não se responsabilizarão por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do aplicativo;
• A TSL e a 3778 utilizarão das melhores práticas para manter o aplicativo sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizarão por erro, fraude, imprecisão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações contidas e apresentadas pelos prestadores.
• Adaptações e ajustes feitos no aplicativo, de acordo com os critérios escolhidos exclusivamente pela TSL e 3778, serão disponibilizados automaticamente no seu dispositivo. O aceite dos termos de atualização implica na atualização simultânea deste Termo de Uso.
• Este Termo de Uso será regido pela Legislação vigente do Brasil;
• As Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para solucionar quaisquer controvérsias originárias deste contrato.
• Se qualquer disposição deste Termo de Uso for determinada inválida ou inexequível, o Termo de Uso não será, porém, considerado inválido ou inexequível como um todo, podendo ser tal disposição modificada e interpretada da melhor forma a fim de se realizar os objetivos da disposição original, dentro do limite da legislação aplicável;
• A incapacidade de fazer valer os direitos contidos neste Termo de Uso, incluindo, mas não limitados ao direito de denúncia em caso de violação ou omissão, não será considerada como uma renúncia ao direito de se aplicar todas as demais disposições do Termo de Uso, em conformidade com os termos aqui definidos.

Contato

Para obter ajuda ou tirar dúvidas entre em contato com o Service Desk

Este aplicativo, Termos e Condições de Uso e Política Privacidade foram elaboradas em observância às diretrizes estabelecidas na Portaria do Ministro de Estado da Saúde nº 188, de 03 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).